Resolução Alternativa em caso de Litígios

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, colocamos ao dispor a informação sobre todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  • http://www.cniacc.pt/pt/
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  • https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  • http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  • https://arbitragem.autonoma.pt/
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
  • https://www.madeira.gov.pt/cacc/
• Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
  • http://www.cicap.pt/
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
  • https://www.triave.pt/
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
  • http://www.ciab.pt/pt/
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
  • http://www.consumidoronline.pt/pt/